O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS, Desembargador João de Jesus Abdala Simões, no uso de suas atribuições, torna pública a abertura do Processo Seletivo para Estágio no Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas. Considerando a Lei N° 11.788/2008, o estágio compreende o exercício transitório de funções auxiliares no Poder Judiciário, como bolsa-auxílio mensal no valor de R$ 800,00, auxílio-transporte no valor de R$ 99,00 e jornada de trabalho de 30 (trinta) horas semanais, devendo corresponder ao horário de 08:00h às 14:00h.
REQUISITOS PARA CANDIDATURA:
1. São requisitos para a candidatura:
a) ser brasileiro ou estrangeiro, observado o prazo do visto temporário de estudante, na forma de legislação aplicável;
b) estar em dia com as obrigações militares, se do sexo masculino;
c) estar no gozo dos direitos políticos;
d) não ter antecedentes criminais, comprovado mediante folha corrida da Justiça Estadual e Federal;
e) estar regularmente matriculado em curso de graduação de Direito, de estabelecimento de ensino superior autorizado ou reconhecido, desde que não seja na modalidade de ensino a distância (EAD), e cursando, no mínimo 5° (quinto) período ou o equivalente para escolas de regime anual;
f) não ser titular de cargo, emprego ou função pública, salvo se estiver regularmente afastado e, no caso de exercer atividade privada, ser ela compatível com sua condição funcional;
g) ter coeficiente de rendimento mínimo de 7,0 (sete) pontos, atestado por histórico escolar;
1.1. Os requisitos das letras "b", "c", "d", "e" e "f" deverão ser comprovados com os respectivos documentos no ato da admissão no programa de estágio;
1.2. Se, entre a realização do concurso e a fase de admissão, o candidato aprovado vier a concluir o curso, não renovar a matrícula ou for reprovado em mais de uma disciplina do período anterior, ficará vedada sua admissão;
1.3 Caso o candidato convocado esteja no penúltimo ou último semestre do curso, que o impossibilite ter, no mínimo, 01 (um) ano de contrato de estágio também ficará vedada sua admissão.
DAS VAGAS
2. O processo seletivo destina-se ao preenchimento de vagas de cadastro reserva para estagiários do curso de Direito.
DAS INSCRIÇÕES
3. As inscrições poderão ser efetuadas gratuitamente no período de 23 de agosto a 3 de setembro de 2010, no site do Centro de Integração Empresa-Escola (CIEE): www.ciee.org.br;
3.1. A inscrição que não atenda a todos os requisitos fixados será cancelada, a qualquer tempo;
3.2. A declaração falsa, inexata ou ilegível dos dados constantes da ficha de inscrição, bem como a apresentação de documentos falsos ou inexatos, determinará o cancelamento da inscrição e a anulação de todos os atos dela decorrentes, em qualquer época, sem prejuízo das sanções civis e penais cabíveis;
3.3. O candidato receberá uma confirmação da inscrição por e-mail.
DAS PROVAS
4. A prova será realizada em local e data a ser divulgado posteriormente através do site do Tribunal de Justiça do Amazonas: www.tjam.jus.br;
4.1. O candidato deverá comparecer ao local designado para a prova com antecedência mínima de 30 (trinta) minutos e munido de:
Comprovante de inscrição;
Original de um dos documentos de identidade a seguir:
Cédula de Identidade (RG);
Carteira de órgão ou conselho de classe;
Carteira de Trabalho e Previdência Social;
Certificado Militar; ou
Carteira Nacional de Habilitação - CNH.
Caneta esferográfica transparente azul ou preta
4.2. Os documentos apresentados deverão estar em perfeitas condições, de forma a permitir a identificação do candidato com clareza;
4.3. Não serão aceitos protocolos e tampouco cópias dos documentos citados, ainda que autenticados;
4.4 Não será permitida a entrada de candidato na sala de provas, após o horário estabelecido para seu início;
4.5 Não haverá prova de segunda chamada seja qual for o motivo alegado para justificar o atraso ou a ausência do candidato;
4.6 Durante a prova não será permitida consulta bibliográfica de qualquer espécie, nem utilização de qualquer equipamento eletrônico (telefone celular, "pager" etc.), que deverão permanecer guardados e desligados;
4.7 Será eliminado do Processo Seletivo o candidato que durante a realização da prova for surpreendido comunicando-se com outro candidato ou terceiros, verbalmente, por escrito ou qualquer outro meio de comunicação;
4.8 O candidato não poderá ausentar-se da sala de prova sem o acompanhamento de um fiscal;
4.9 O candidato somente poderá retirar-se do local de aplicação da prova após 01 (uma) hora de seu início, podendo levar o caderno de perguntas apenas após 02 (duas) horas de seu início;
4.10 A permanência no local da prova será admitida a quem, incumbido de fiscalizar os trabalhos, tenha sido a tanto autorizado pelo Presidente da Comissão de Concurso;
4.11 A prova será constituída de 40 (quarenta) questões de múltipla escolha referentes a Conhecimentos Básicos e Conhecimentos Específicos, com 5 (cinco) alternativas cada questão;
4.12 A prova de Conhecimentos Básicos compreenderá 10 (dez) questões de Língua Portuguesa e 5 (cinco) questões de Informática conforme conteúdo programático do ANEXO I.
4.13 A prova de Conhecimentos Específicos compreenderá 25 (vinte e cinco questões), conforme conteúdo programático do ANEXO II;
4.14 A prova terá duração de 04 (quatro) horas, improrrogáveis, vedada qualquer consulta;
DA CLASSIFICAÇÃO
5. A cada questão objetiva correta será atribuído 0,25 (vinte e cinco) décimos, de tal maneira que, na soma da pontuação de todas as questões, perfaça-se um total de 10 (dez) pontos;
5.1 Será automaticamente desclassificado o candidato que não acertar nenhuma questão na prova de Língua Portuguesa;
5.1 Será automaticamente desclassificado o candidato que não obtiver nota igual ou superior a 5 (cinco) na prova;
5.2 Em caso de empate na classificação, serão adotados, sucessivamente, os seguintes critérios de desempate:
a) maior pontuação na prova de Língua Portuguesa,
b) maior média aferida no histórico escolar,
c) candidato mais idoso.
DA DIVULGAÇÃO DOS RESULTADOS E DO RECURSO
6. O gabarito será divulgado, para fins de recurso, no site do Tribunal de Justiça do Amazonas, 24 horas após o término da prova;
6.1. A lista contendo a classificação e nota dos candidatos será divulgada no site do Tribunal de Justiça do Amazonas;
6.2. Os eventuais recursos dirigidos à Comissão do Processo Seletivo deverão ser devidamente fundamentados e interpostos até 72 horas após a divulgação do gabarito, no protocolo geral do Edifício Arnoldo Péres, situado à Av. André Araújo, S/N, Aleixo, através de petição digitada e endereçada à Comissão do Processo Seletivo para Estágio no Tribunal de Justiça do Amazonas;
6.3. O resultado do julgamento dos recursos será também divulgado no site do Tribunal de Justiça do Amazonas. Na hipótese de anulação de questão, em decorrência do provimento de recurso interposto por candidato, proceder-se-á a releitura do gabarito, atribuindo-se o ponto correspondente à questão anulada a todos os concorrentes, independentemente da autoria do recurso, permanecendo o mesmo número de questões;
6.4. No caso de erro no gabarito divulgado, corrigir-se-á a prova de acordo com o gabarito definitivo, não se admitindo recurso em razão desta nova correção;
6.5. O resultado final da seleção será divulgado no Diário da Justiça Eletrônico.
DO PREENCHIMENTO DAS VAGAS E DA ADMISSÃO
7. O preenchimento das vagas que porventura surgirem durante o prazo de validade deste processo seletivo, obedecerá rigorosamente à ordem de classificação final.
7.1 As convocações para admissão, de acordo com a necessidade do preenchimento das vagas, serão realizadas por e-mail e telefone;
7.2 No ato da admissão o candidato deverá apresentar, os originais e cópias dos seguintes documentos:
a) Cédula de Identidade (RG);
b) Cartão de Identificação de Contribuinte ou outro documento que aponte seu número de cadastro como pessoa física (CPF);
c) Título de eleitor;
d) Comprovante de residência;
e) Certificado de Reservista para candidatos do sexo masculino;
f) Comprovante de matrícula no curso de Graduação em Direito, de instituição de ensino oficial ou reconhecida, a partir do quinto período ou equivalente para escolas de regime anual;
g) Histórico escolar que ateste coeficiente de rendimento mínimo de 7,0 (sete) pontos;
h) Certidão negativa de antecedentes criminais do Tribunal de Justiça e Polícia Federal;
i) 01 (uma) fotografia recente 2x2 cm;
j) 01 (uma) fotografia recente 3x4 cm;
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
8. Para participar do Processo Seletivo, o candidato deverá ter pleno conhecimento deste edital e da Lei N° 11.788/2008 que dispõe sobre o estágio de estudantes;
8.1. Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão do Processo Seletivo para Estágio no Tribunal de Justiça do Amazonas, que poderá rever seus próprios atos, de ofício ou por solicitação do interessado.
8.2. O processo seletivo terá validade até a abertura de novo certame, não podendo exceder, em qualquer hipótese, o prazo de 2 (dois) anos, a contar da publicação do Edital de abertura.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 09 de Agosto de 2010.
DESEMBARGADOR JOÃO DE JESUS ABDALA SIMÕES
PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO AMAZONAS
ANEXO I - CONTEÚDO PROGRAMÁTICO (CONHECIMENTOS BÁSICOS)
LÍNGUA PORTUGUESA
Compreensão e interpretação de textos. Ortografia oficial. Acentuação gráfica. Emprego das classes de palavras. Emprego do sinal indicativo de crase. Sintaxe da oração e do período. Pontuação. Concordância e regência nominal e verbal. Significação das palavras. SUGESTÕES BIBLIOGRÁFICAS: CARNEIRO, A. Dias. Texto em construção: interpretação de texto. 2 ed. São Paulo: Moderna, 1996. CUNHA, C.; CEGALLA, Novíssima Gramática da Língua Portuguesa - Novo Acordo Ortográfico. 48ª Ed. São Paulo: IBEP Nacional, 2009. CINTRA, L. Nova gramática do português contemporâneo. Rio de Janeiro: Lexikon, 2008. LUFT, C. Pedro. Dicionário prático de regência verbal. São Paulo, Ática, 1987. LUFT, C. Pedro. Dicionário prático de regência nominal. 3 ed. São Paulo, Ática, 1998. GARCIA, Othon Moacyr. Comunicação em Prosa Moderna.
NOÇÕES DE INFORMÁTICA
Conceitos básicos de informática: componentes funcionais de computadores (hardware e software), periféricos, dispositivos de entrada, saída e armazenamento de dados. Conceitos básicos e características de sistemas operacionais. Conceitos básicos de organização e de gerenciamento de arquivos e pastas no Windows XP. Conceitos básicos de rede de computadores. Internet e Intranet. Ferramentas e aplicativos de navegação, de correio eletrônico, de grupos de discussão, de busca e pesquisa. Principais aplicativos comerciais para: edição de textos e planilhas, geração de material escrito e multimídia (BrOffice e Microsoft Office). SUGESTÕES BIBLIOGRÁFICAS: STAIR, Ralph M.; REYNOLDS, George W. Princípios de Sistemas de Informação . 4ª edição. Rio de Janeiro: LTC, 2002. LAUDON, Kenneth C.; LAUDON, Jane P. Sistemas de Informações Gerenciais: administrando empresa digital . 5ª Edição São Paulo: Pearson Prentice Hall, 2006.
ANEXO II - CONTEÚDO PROGRAMÁTICO (CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS)
Direito Constitucional: Dos princípios fundamentais (arts. 1° - 40 da CRFB); Dos direitos e garantias fundamentais (arts. 5° 17 da CRFB); Da organização do Estado (arts. 18 - 36 da CRFB); Do Poder Judiciário (arts. 92 - 126 da CRFB); Direito Administrativo: Da Administração Pública (arts. 37 - 43 da CRFB). Da Ordem Econômica e Financeira (art. 173 da CRFB). Lei 8.112/90 (arts. 10 - 115). Direito Civil: Da personalidade e da capacidade (arts. 10 - 10º do CC); Direitos da Personalidade (arts. 11 - 21); Do Domicílio (arts. 70 - 78); Do negócio Jurídico (arts. 104 - 137); Da invalidade do negócio jurídico (arts. 166 - 188); Das modalidades de obrigação (arts. 233 - 285 do CC). Direito Processual Civil: Da jurisdição e da ação (arts. 10 - 6° do CPC); Dos órgãos judiciários (arts. 86 - 124); Dos atos processuais (arts. 154 - 199 do CPC); Da formação, suspensão e extinção do processo (arts. 262 - 269 do CPC). Direito Penal: Da aplicação da lei penal (arts. 10 - 12 do CP); Do crime (arts. 13 - 25 do CP); Da imputabilidade penal (arts. 26 - 28 do CP); Do concurso de agentes (arts. 29 - 31 do CP). Das penas (arts. 32 - 99 do CP). Direito Processual Penal: Do processo em geral (arts. 10 - 3° do CPP); Do inquérito policial (arts. 4° - 23 do CPP); Da ação penal (arts. 24 - 62 do CPP); Da competência (arts. 69 - 91 do CPP). SUGESTÕES BIBLIOGRÁFICAS: Constituição da República Federativa do Brasil; Código Civil; Código de Processo Civil; Código Penal; Código de Processo Penal; Lei 8.112/1990.
Fonte: PCI Concursos
